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Todo o processo deve seguir rigorosamente os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, garantindo que nenhuma decisão seja tomada de forma arbitrária.

O parágrafo 2º do art. 55 reforça essa necessidade de manifestação do Legislativo: “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta.

Constam nos autos distribuição irregular de cestas básicas, perfuração de poços em terrenos de particulares, serviços de corte de terra para apoiadores e entrega de moradias populares — todas essas medidas implementadas em pleno ano eleitoral, sem respaldo legal ou critérios técnicos claros.

Durante o protesto, o presidente da PLJ, Daniel Souza, esteve presente e chegou a convidar o deputado Mineiro para um debate público sobre o tema.

A sessão foi marcada por tensões entre parlamentares de diferentes espectros políticos. Deputados do PSOL tentaram, sem sucesso, impedir a votação do parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

A decisão enuncia que o ato de cassação foi motivado por "abuso de poder político e utilização inadequada da máquina administrativa", evidenciando a gravidade das infrações cometidas durante o mandato.