Novo Código Civil pode legalizar modelo de censura do STF e driblar o Congresso

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, no fim de junho, a regra do Marco Civil da Internet que exigia ordem judicial para a remoção de conteúdos nas redes sociais, os ministros afirmaram que a medida seria “provisória”, até que o Congresso criasse uma legislação específica. No entanto, se o Legislativo não atender às expectativas da Corte, os ministros já têm um plano B pronto — e com forte participação deles: o novo Código Civil.

A entrega do anteprojeto ao Senado, em abril de 2024, foi marcada por um gesto simbólico. O ministro Alexandre de Moraes esteve lado a lado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do texto. A presença não foi protocolar: representou o apoio explícito do STF a um documento que reflete sua visão sobre controle de discurso e responsabilização nas redes sociais. O livro do Código que trata do Direito Digital carrega diretamente a marca dos ministros.

O novo Código repete e amplia decisões do Supremo

A proposta incorpora e vai além do que o STF impôs por decisão judicial. Um dos pontos mais polêmicos é a derrubada total do artigo 19 do Marco Civil da Internet — exatamente o que o Supremo já decidiu no fim de junho. Ou seja: o que hoje é apenas jurisprudência pode se transformar em lei.

Caso o Congresso não legisle ou tente aprovar algo diferente da vontade dos ministros, o novo Código Civil — por ser uma norma ampla, duradoura e de difícil alteração — serviria como veículo para tornar permanente a interpretação do STF sobre o controle do ambiente digital.

Influência direta de ministros na elaboração do texto

A construção do novo Código Civil não foi neutra. Membros do STF estiveram presentes nos bastidores e em momentos estratégicos da tramitação. A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto foi presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão, mas contou com figuras próximas aos ministros do Supremo, como Rodrigo Mudrovitsch, ex-advogado de Gilmar Mendes.

Ministros da Suprema Corte participaram de eventos públicos de apresentação do texto. Alexandre de Moraes esteve ao lado de Pacheco tanto na entrega do anteprojeto, em 2023, quanto no lançamento do livro sobre a elaboração do projeto, em 2024. No mesmo evento, os ministros Flávio Dino e Ricardo Lewandowski também compareceram, demonstrando apoio ao conteúdo da proposta.

Atuação internacional e discurso com tom de censura

Em abril de 2024, Moraes e Edson Fachin viajaram a Buenos Aires para um seminário com a comissão de juristas que elaborou o projeto brasileiro, em parceria com os criadores do novo Código Civil argentino.

O discurso de Moraes no evento repetiu a mesma retórica usada para justificar ações de censura no Brasil. Ele defendeu a “regulamentação das Big Techs”, o fim da “terra de ninguém” nas redes e afirmou que o Direito Civil precisa impedir a “impunidade” no ambiente digital.

STF prepara o terreno

Com isso, o novo Código Civil se apresenta como mais que uma atualização legislativa: torna-se uma ferramenta estratégica. Se o Congresso não se alinhar aos desejos do Supremo, o texto já construído — com apoio e influência de ministros — poderá consolidar em lei o modelo de controle de discurso que a Corte vem impondo por decisões judiciais.

Em outras palavras, o STF não apenas julga. Ele já está escrevendo, influenciando e preparando a lei.