Flávio Dino diz que imunidade parlamentar não impede que Sóstenes seja questionado pelo STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou nesta sexta-feira que o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) não pode utilizar a imunidade parlamentar para se recusar a dar explicações ao tribunal sobre declarações concedidas ao jornal O Globo.

Sóstenes foi intimado por Dino após afirmar, em entrevista, que o PL poderia romper um acordo de distribuição de emendas de comissão caso o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não colocasse em pauta a votação da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Apesar da intimação do STF, o parlamentar—que lidera o PL na Câmara—argumentou que estaria protegido pela imunidade prevista no artigo 53 da Constituição, recusando-se a prestar esclarecimentos.

Segundo o texto constitucional, deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões e votos. No entanto, Dino ressaltou em sua decisão que, no caso específico, a proteção contra responsabilização não se aplica porque não se trata de um pronunciamento parlamentar típico, mas de possível prática de ilícito relativo à administração de recursos públicos.

“Neguei o pedido de aplicação do artigo 53 da Constituição Federal neste caso, já que não está sendo questionado o conteúdo de opiniões, palavras ou votos do deputado Sóstenes Cavalcante e tampouco ele foi chamado como testemunha”, detalhou Dino.

O ministro ainda destacou que a questão envolve possível crime contra o patrimônio público, portanto fora do alcance da imunidade parlamentar. Ele mencionou sua própria experiência como ex-deputado federal e ex-senador, alegando pleno entendimento dos limites e proteções garantidos aos parlamentares, mas que tais prerrogativas não abarcam suspeitas de mau uso de recursos públicos.

Dino estipulou um prazo de cinco dias úteis para manifestações das outras partes envolvidas no processo, incluindo o Congresso Nacional.

Contexto: pressão pela anistia
Sóstenes Cavalcante é um dos defensores mais engajados da aprovação da anistia aos acusados pelos eventos de 8 de janeiro. Na entrevista ao O Globo, ele sugeriu a possibilidade de encerramento de um acordo sobre o compartilhamento das emendas de comissão—onde 30% desses recursos ficariam com o partido que lidera determinada comissão e os 70% restantes seriam distribuídos entre outras legendas—caso a proposta de anistia não fosse votada.

Após as declarações, publicadas no dia 25 de abril, o deputado recebeu a solicitação do STF para esclarecimentos em 29 do mesmo mês. Flávio Dino, relator de inquérito que apura possíveis irregularidades no uso das emendas parlamentares, entendeu as falas do deputado como uma possível tentativa de contornar as normas legais.

Em resposta, Sóstenes reiterou que não responderia ao STF, mantendo o argumento de que toda manifestação de parlamentar — inclusive em entrevistas à imprensa — estaria protegida pela inviolabilidade garantida pela Constituição.